A pensão alimentícia, determinada conforme a capacidade financeira de quem paga e as necessidades de quem recebe, é um valor mensal pago após uma separação ou divórcio para garantir o sustento dos filhos ou do cônjuge. Pode ser estabelecida de forma consensual ou judicialmente e é revisável conforme alterações financeiras significativas. As condições são baseadas em critérios como renda, despesas, padrão de vida prévio e idade das crianças.
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Os direitos dos titulares de dados pessoais são garantidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020. Essa legislação tem como objetivo principal proteger a privacidade e os direitos dos indivíduos em relação ao tratamento de seus dados pessoais por parte de empresas e instituições.
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Proteger nossos dados pessoais na internet é uma preocupação cada vez mais presente em nossas vidas. Com as crescentes ameaças de hackers e a exposição cada vez maior de informações pessoais em redes sociais e outros sites, é fundamental que saibamos como nos proteger.
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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que estabelece regras e diretrizes para o tratamento de dados pessoais por empresas e organizações. Aprovada em 2018, a LGPD entrou em vigor em setembro de 2020, com o objetivo de proteger a privacidade dos cidadãos e garantir a segurança e transparência no uso de suas informações pessoais.
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Quando nos deparamos com problemas legais, é comum buscarmos a ajuda de um advogado para nos orientar e representar. No entanto, nem todos têm condições financeiras para arcar com os honorários advocatícios. Felizmente, existem algumas alternativas para conseguir um advogado gratuitamente.
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O não comparecimento do ex-marido em uma audiência de pensão alimentícia pode gerar muitas dúvidas e preocupações para a parte que solicitou a medida. Neste artigo, vamos esclarecer o que pode acontecer nessa situação e quais são os próximos passos a serem tomados.
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Os danos morais são lesões sofridas pela pessoa que afetam sua honra, dignidade, imagem, reputação e outros valores imateriais. Quando alguém é vítima de uma situação que cause danos morais, é possível entrar com uma ação judicial para buscar reparação.
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A demissão é um momento delicado tanto para o empregador quanto para o empregado. Porém, é importante que o trabalhador conheça seus direitos e saiba o que pode ser feito em caso de demissão.
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Pensão alimentícia é um direito de todo filho menor de idade ou de pessoas que, por algum motivo, não possuem condições financeiras para se manterem. Se você está passando por uma situação em que precisa pedir pensão alimentícia, saiba que existem alguns passos que podem ajudá-lo nesse processo.
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Se você está passando por uma separação e tem um filho, é natural que se preocupe com a guarda da criança. Afinal, é importante garantir que ela continue recebendo todo o amor e cuidado que merece.
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O divórcio é uma decisão difícil e dolorosa, mas que pode ser necessária para o bem-estar de ambos os cônjuges. Quando chega o momento de tomar essa decisão, muitas pessoas ficam perdidas sem saber como proceder.
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A empresa 123milhas protocolou um pedido de recuperação judicial no Tribunal de Justiça de Minas Gerais nesta terça-feira (29). No dia 18 de agosto, a agência de viagens suspendeu a emissão de passagens para embarques previstos entre setembro e dezembro deste ano, por “motivos alheios à sua vontade”.
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Com previsão de arrecadar até R$ 54 bilhões até 2026, a taxação dos investimentos da parcela mais rica da população depende de votação no Congresso Nacional. Caberá aos parlamentares aprovar a medida provisória que tributa os fundos exclusivos e o capital aplicado em offshores (empresas no exterior).
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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), vinculado ao Ministério da Previdência Social, vai realizar, no sábado (26) e no domingo (27), em 11 estados, o mutirão da Perícia Médica Federal. A iniciativa visa diminuir o tempo que os segurados da Previdência Social esperam pelo atendimento, além de reduzir o volume de requerimentos que dependem do serviço pericial.
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STF vai decidir se a Corte pode determinar a descriminalização, se a medida vai valer para todos os tipos de drogas ou somente a maconha, além de definir a quantidade que deve ser considerada para caracterizar o uso pessoal.
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A partir das 10h desta quinta-feira (24), a Receita Federal abre a consulta ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2023. Também serão contempladas restituições residuais de exercícios anteriores.
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A população de Brasília já conta com uma Delegacia de Repressão aos Crimes Contra os Animais, a primeira do país com estrutura física e de pessoal dedicados exclusivamente ao tema. Em Aracaju, Sergipe, há a Delegacia de Proteção Animal e Meio Ambiente, com finalidades semelhantes, inaugurada em junho de 2021.
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A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) entrou com uma ação civil pública contra a 123Milhas Viagens e Turismo e sua sócia Novum Investimentos Participações. Nela é pedido à empresa que faça a emissão das passagens aéreas contratadas ou que indenize os consumidores lesados pela suspensão de serviços.
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A agência de viagens 123Milhas terá de explicar à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) os motivos que a levaram a cancelar pacotes de viagem e a emissão de passagens para embarque previsto entre setembro e dezembro.
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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu, nesta terça-feira (15), mais tempo para analisar um recurso sobre a chamada revisão de toda vida de aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quinta-feira (17) maioria de votos para considerar constitucional a adoção do mecanismo do juiz de garantias pelo Judiciário de todo o país.
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Quando crianças e adolescentes trabalham, quem administra o dinheiro recebido? Em que situações eles podem trabalhar, conforme as leis vigentes no Brasil? Quando eles passam a administrar o próprio dinheiro e quanto lhes cabe?
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“O Brasil mantém uma forte tradição portuguesa, colonialista, no direito. Então, o primeiro ponto é entender que estamos reproduzindo, em vez de produzindo, muitas vezes sem refletir. Hoje nós lemos mais, mas compreendemos menos, e há uma série de conteúdos que não existiam décadas atrás. A atenção é dispersa. Então, tudo que é feito para economizar o tempo de quem lê é bem-vindo”, diz Ivy Farias
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O texto aprovado prevê a inclusão de quilombolas no sistema de cotas. Conforme o substitutivo, os cotistas concorrerão às vagas gerais, e não mais somente às vagas estipuladas para os subgrupos (pretos, pardos, indígenas). Se não alcançarem a nota para ingresso na universidade, a nota, então, será usada para concorrência às vagas reservadas ao subgrupo dentro da cota global de 50%.
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A Justiça do Rio de Janeiro decidiu manter a interdição do lago artificial construído na mansão do jogador Neymar, no condomínio Aero Rural, em Mangaratiba, na Costa Verde fluminense.
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De acordo com a Anvisa, as alterações visam deixar mais claras as informações sobre os remédios nas embalagens, garantindo a segurança do paciente e o uso correto dos medicamentos.
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Cerca de 5,6 milhões de contribuintes que entregaram a Declaração do Imposto de Renda Pessoa recebem nesta segunda-feira (31) o terceiro dos cinco lotes de restituição de 2023. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores
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O Tribunal de Justiça de Goiás aceitou denúncia do Ministério Público (MP-GO) e tornou réus sete jogadores e outras sete pessoas acusadas de envolvimento em esquema de manipulação de 13 resultados de apostas em jogos da Série A do Campeonato Brasileiro de 2022, alvo da fase três da Operação Penalidade Máxima.
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Os trabalhadores poderão engordar o saldo da conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) um mês mais cedo que o tradicional. A Caixa Econômica Federal antecipou a distribuição dos lucros do fundo.
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