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Como é determinada a pensão alimentícia?

A pensão alimentícia, determinada conforme a capacidade financeira de quem paga e as necessidades de quem recebe, é um valor mensal pago após uma separação ou divórcio para garantir o sustento dos filhos ou do cônjuge. Pode ser estabelecida de forma consensual ou judicialmente e é revisável conforme alterações financeiras significativas. As condições são baseadas em critérios como renda, despesas, padrão de vida prévio e idade das crianças.

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Quais são os direitos dos titulares de dados pessoais?

Os direitos dos titulares de dados pessoais são garantidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020. Essa legislação tem como objetivo principal proteger a privacidade e os direitos dos indivíduos em relação ao tratamento de seus dados pessoais por parte de empresas e instituições.

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O que é a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que estabelece regras e diretrizes para o tratamento de dados pessoais por empresas e organizações. Aprovada em 2018, a LGPD entrou em vigor em setembro de 2020, com o objetivo de proteger a privacidade dos cidadãos e garantir a segurança e transparência no uso de suas informações pessoais.

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INSS promove mutirão de perícias médicas em 11 estados

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), vinculado ao Ministério da Previdência Social, vai realizar, no sábado (26) e no domingo (27), em 11 estados, o mutirão da Perícia Médica Federal. A iniciativa visa diminuir o tempo que os segurados da Previdência Social esperam pelo atendimento, além de reduzir o volume de requerimentos que dependem do serviço pericial. 

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Especialistas dizem que linguagem rebuscada dificulta acesso à Justiça

“O Brasil mantém uma forte tradição portuguesa, colonialista, no direito. Então, o primeiro ponto é entender que estamos reproduzindo, em vez de produzindo, muitas vezes sem refletir. Hoje nós lemos mais, mas compreendemos menos, e há uma série de conteúdos que não existiam décadas atrás. A atenção é dispersa. Então, tudo que é feito para economizar o tempo de quem lê é bem-vindo”, diz Ivy Farias

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Câmara aprova reformulação da Lei de Cotas; texto segue para o Senado

O texto aprovado prevê a inclusão de quilombolas no sistema de cotas. Conforme o substitutivo, os cotistas concorrerão às vagas gerais, e não mais somente às vagas estipuladas para os subgrupos (pretos, pardos, indígenas). Se não alcançarem a nota para ingresso na universidade, a nota, então, será usada para concorrência às vagas reservadas ao subgrupo dentro da cota global de 50%.

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TJ-GO torna réus sete jogadores por manipulação de resultados de jogos de futebol

O Tribunal de Justiça de Goiás aceitou denúncia do Ministério Público (MP-GO) e tornou réus sete jogadores e outras sete pessoas acusadas de envolvimento em esquema de manipulação de 13 resultados de apostas em jogos da Série A do Campeonato Brasileiro de 2022, alvo da fase três da Operação Penalidade Máxima. 

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