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Consultar e Monitorar Processos

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Já se pegou tentando ler um processo e teve a impressão de que não estava lendo Português? Não compreendeu metade do que estava escrito? Fique tranquilo, não é só você que tem esse problema. Essa língua a parte, vivida dentro dos Fóruns e Tribunais de todo Brasil, é chamada popularmente de Juridiquês. 
São tantas terminologias  e palavras não utilizadas por nós seres comuns, que fica difícil saber o que está escrito.
Por esse motivo, montamos um dicionário para explicar de forma simples, para que qualquer pessoa possa traduzir e entender facilmente o seu processo. É só clicar na letra correspondente e tirar a sua dúvida.
Caso não encontre alguma terminologia que procura, entre em contato conosco.

Dúvidas e Juridiquês

Efeito devolutivo:  Todos os recursos são obrigatoriamente recebidos em seu efeito devolutivo, que significa que o juiz vai devolver a matéria para a instância superior para apreciação. Achou estranho que uma coisa devolvida é enviada para outra instância onde nunca esteve. É estranho mesmo, mas a origem do termo remonta à história, imagine que antigamente quem julgava as causas eram os reis, mas com o tempo e o crescimento das populações eles tiveram que delegar este poder e assim nomearem desembargadores para que fizessem os julgamentos. Assim, quando um desembargador julgava, mas alguém desejava recorrer da decisão, os desembargadores então devolviam a causa ao rei, a quem elas eram para ser dirigidas originalmente. 
 
Efeito suspensivo: Quando um recurso é recebido em seu efeito suspensivo, significa que até o julgamento do recurso aquela decisão fica sem efeitos práticos.
 
Elaborada minuta de despacho: Significa que o despacho do julgador está pronto, basta que ele assine e mande para publicação.
 
Em cobrança de autos expedida ne: Significa que o cartório está pedindo que o processo que está com alguém (advogado, promotor, perito, etc...) seja devolvido ao cartório 
 
Em grau de recurso: Significa que ocorreu um recurso contra uma decisão do julgador e agora este recurso foi para instância superior onde será julgado.
 
Em pauta:  Significa que foi agendado para o dia tal.
 
Embargante: É a parte que está se defendendo em uma ação de execução ou, é a parte que entrou com embargos de declaração.
 
Embargos: Existem vários tipos de embargos, embargos de declaração, a execução, monitórios, de terceiros. 
 
Embargos à execução: Chama-se de embargos à execução a defesa que o devedor faz em um processo de execução. Os embargos ganham um número diferente do processo de execução, são na verdade um processo à parte.
 
Embargos de declaração: Quando a decisão do julgador apresenta algum erro, ou simplesmente, o advogado não consegue entender o que o julgador quis dizer, o advogado pode entrar com uma espécie de petição/recurso chamada de embargos de declaração.
 
Ementa: É o resumo da decisão.
 
Enviado para publicação: Todo ato judicial para começar a valer deve ser publicado, pois bem, o juiz decide, manda para o cartório e o cartório envia para publicar.
 
Esta ação é ganha certo?:  Isto não existe. Quem julga a causa não é o advogado, logo ele não pode lhe garantir vitória judicial, mas tão somente lhe dar um parecer a respeito da possibilidade de ganho, até mesmo porque infelizmente na justiça brasileira o que hoje é decidido de uma forma amanhã passa a ser de outra, e, mais do que isto cada juiz é absolutamente livre para decidir de acordo com  o que pensa sobre a questão, assim não se assuste se o seu vizinho entrar com uma ação e ganhar e você entrar com a mesma e perder, estas coisas acontecem e muito.
 
Execução: processo através do qual se busca obrigar alguém a fazer ou não fazer alguma coisa, ou, a pagar alguém.
 
Execução da pena: É a fase do processo penal que regula o cumprimento da sentença de condenação, as progressões de regime, o local de cumprimento, a liberdade provisória, etc.
 
Execução de sentença: Quando entramos com um processo em sua primeira fase discutimos de quem é o direito. Ex. Entro com uma ação pedindo indenização. Pois bem, definido o direito tenho de ter acesso ao mesmo, pois, às vezes mesmo sendo condenado por exemplo a pagar um valor a outra parte não paga, para isto é que existe a execução de sentença que é o momento no processo onde o julgador tentará fazer com que a parte obedeça a sentença. É de se dizer que na prática é um novo processo. 
 
Executado: É a parte ré, a que está sendo executada, cobrada, em um processo de execução. 
 
Exequente: É a parte (pessoa) que entra com um processo de execução, é quem está cobrando o dinheiro. 
 
Expeça-se:  É uma ordem do julgador para que um documento seja feito pelo cartório e enviado ou disponibilizado para as partes ou terceiros. Ex.: Expeça-se carta de citação, expeça-se alvará, etc...
Expedição certidão genérico:  O Cartório deixou pronta uma certidão (documento) que alguém pediu sobre algo no processo. Ex.: Certidão dizendo que o processo esta no gabinete do julgador. 
 
Expedição de alvará judicial: Julgador ordenou que o cartório prepare um documento no qual existirá uma ordem (de pagamento, de soltura, de registro, etc...). 
 
Expedição de carta de citação: Foi enviada a citação para a parte que irá responder o processo.
 
Expedição de carta precatória:  Significa que o juiz enviou um pedido para o juiz de outra comarca para que ele faça algo. Ex.: ouvir uma testemunha em outra cidade.
 
Expedição de documentos: Significa preparar (digitar, fazer) e enviar um documento (não tem como saber qual). 
 
Expedição de mandado: O processo está no setor encaminhado de preparar e enviar um documento com uma ordem judicial, ou notícia do julgador. Ex.: Mandado de citação (para avisar a pessoa que tem um processo contra ela), mandado de penhora (para penhorar bens), mandado de prisão (para prender alguém), etc. Observação não confundir mandado (ordem do juiz a ser cumprida) com mandato (aquilo que possui alguém que foi eleito). 
 
Expedida carta AR/MP: (AR significa carta com aviso de recebimento e MP significa mão própria.) Significa que foi enviada uma carta para alguém, sendo que esta carta só poderá ser entregue diretamente para esta pessoa, a qual deverá assinar um documento dizendo que recebeu a carta no momento da entrega. O documento comprovando o recebimento da carta irá para dentro do processo para fazer prova de entrega.
 
Expedida nota expediente:  O cartório enviou para publicação na imprensa oficial a última decisão do julgador. Após esta publicação se abrirá o prazo de recurso das partes.
 
Expedida notificação:  Significa que o poder judiciário determinou que alguém seja informado de algo que ocorreu no processo.
 
Expedida notificação DJ reclamada: Significa que através do Diário de Justiça a "reclamada", foi notificada de algo, ou para fazer algo relativa ao processo.
 
Expedida notificação DJ reclamante: Significa que foi publicada uma notificação através do Diário da Justiça informando o reclamante de algo. Após a publicação ocorreu a abertura do prazo para o reclamante, que é a parte que entrou com o pro cesso, falar sobre o que foi publicado.
 
Expedido alvará: Esta é a melhor notícia do processo significa que o alvará (documento que autoriza o levantamento do dinheiro, ou a soltura, ou liberação, etc...) está pronto e pode ser buscado. 
 
Expedido mandado: Significa que saiu do cartório judicial um documento com Ordem Judicial para ser cumprida. 
 
Expedido ofício: Significa que foi enviado, pelo cartório judicial, uma carta solicitando alguma informação, ou, dando uma Ordem Judicial para alguém que não é parte no processo.
 
Expedido RPV: Significa que o cartório mandou uma requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) para a Fazenda (poder público municipal, estadual ou federal). 
 
Expedir / expedição / expedida: No dicionário aparece distribuir ou entregar. Este termo aparece quando o juiz manda fazer algo no qual deve ir para algum lugar. Ex.: Ordena Expedição de Nota de Expediente (Juiz mandou publicar no Diário Oficial uma nota de expediente), ou, ainda Expedida nota de expediente (aparece quando o cartório mandou a nota de expediente para o Diário Oficial). Outros exemplos: Expeça-se Alvará  (faça um alvará e entregue); Expeça-se RPV (faça um RPV e entregue).
 
Extinta execução, ou cumprimento da sentença:  Significa que o processo de execução, seja de cumprimento de que a sentença acabou, ou porque ocorreu o pagamento, ou porque faltou dar impulso, ou porque foi declarado quitado a obrigação ou valor.
 
Extinto / extinguir:  Acabar com, deixar de existir.
 
Extratar: Retirar um extrato, fazer um relatório, retirar.