Categoria: Duvidas

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Quais são os direitos dos titulares de dados pessoais?

Os direitos dos titulares de dados pessoais são garantidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020. Essa legislação tem como objetivo principal proteger a privacidade e os direitos dos indivíduos em relação ao tratamento de seus dados pessoais por parte de empresas e instituições.

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O que é a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que estabelece regras e diretrizes para o tratamento de dados pessoais por empresas e organizações. Aprovada em 2018, a LGPD entrou em vigor em setembro de 2020, com o objetivo de proteger a privacidade dos cidadãos e garantir a segurança e transparência no uso de suas informações pessoais.

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